Poderão se beneficiar do Regime Especial de Aprendizagem estudantes com impedimento para frequentar as atividades acadêmicas igual ou superior a 10 (dez) dias, nos seguintes casos:

I – que possuam problema de saúde, que não implique limitação da capacidade de aprendizagem ou problema de saúde conforme, Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;

II – gestantes, a partir do 8º (oitavo) mês ou em situações decorrentes do estado de gravidez, conforme Decreto nº 6.202, de 17 de abril de 1975;

III – que adotarem ou obtiverem guarda judicial de criança ou adolescente por até 90 (noventa) dias;

IV – participantes, como representantes oficiais do Brasil, dos Estados ou dos Municípios, em congressos científicos, conforme definido no Decreto nº 69.053, de 11 de agosto de 1971;

V – participantes de concursos ou competições artísticas ou esportivas, de âmbito nacional ou internacional, desde que registrados como competidores oficiais, em documento expedido por entidade oficial, conforme definido no Decreto nº 54.215, de 27 de agosto de 1964;

VI – participantes de exercícios ou manobras, conforme a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964;

VII – cujos pais, cônjuges ou dependentes econômicos forem acometidos de doença que exija o acompanhamento do estudante; e

VIII – que, devido a preceitos religiosos cujo exercício é garantido pela Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019, não possam comparecer às atividades acadêmicas, mediante solicitação prévia, motivada e documentada.